Paguei o acordo no Serasa e o nome não saiu — o que fazer
Pagar o acordo e ter o nome limpo são duas coisas diferentes. O credor tem 5 dias úteis pra excluir o registro. Veja o passo a passo e quando vira ação judicial.
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O que você precisa saber sobre dívida, lei e direito.
Artigos sobre Lei 14.181/2021, prescrição civil, cessão de crédito, consignado abusivo e tudo o que envolve a defesa jurídica do consumidor superendividado. Publicado por advogados parceiros e revisado tecnicamente.
Lei 14.181
Prescrição
Consignado
Cessão de crédito
Negativação
Educação Financeira
Quanto tempo demora o processo de superendividamento
Linha do tempo honesta por fase: da petição à audiência, ao plano de até 5 anos. Estimativas reais, sem promessa de prazo.
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Documentos para entrar com ação de superendividamento
Checklist prático dos documentos + o requisito central: a proposta de plano de pagamento. Sem ela o processo pode ser extinto.
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Aposentado superendividado: o que fazer
Quando o consignado afoga o benefício: margem de 35%, como pedir a redução dos descontos na Justiça e o que diz a Lei 14.181.
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Como calcular sua capacidade real de pagamento
A fórmula simples: renda menos R$ 600 do mínimo existencial menos despesas essenciais. Com exemplo numérico passo a passo.
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Dívida de consignado entra no superendividamento?
A resposta honesta é "depende". O que a lei diz, o que o decreto complica e por que os tribunais divergem.
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Plano homologado ou acordo parcelado: qual a diferença
Plano consensual (banco aceita) x plano compulsório (juiz impõe). Como cada um funciona e o prazo de 5 anos.
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O que fazer quando não consigo pagar dívidas: 4 caminhos legais
Tabela canônica comparando Desenrola Brasil, renegociação direta, Lei 14.181 (judicial) e prescrição de 5 anos. Quando cada caminho cabe, custo, tempo, cuidados. Sem promessa de milagre — com critérios reais pra escolher.
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Renegociação judicial pela Lei 14.181 funciona? Evidência prática
Estudo com 85.484 processos: 14,3% chegam a plano homologado, mas no TJRS sobe a 57,7% e na renda baixa a 61,4%. STJ confirmou via REsp 2.191.259/RS que banco pode ir à audiência sem proposta. Quando funciona, quando não funciona — sem promessa.
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Princípio da preservação do mínimo existencial: R$ 600 intocáveis em 2026
Pilar teórico da Lei 14.181/2021. Base constitucional (CF art. 1º III + art. 6º), Decreto 11.150/2022 com redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600 fixos), CDC art. 6º XII, jurisprudência TJBA/TJPR. Inclui controvérsia das ADPFs 1005/1006/1097 sobre consignado.
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Como parar cobrança de dívida na Justiça: 3 caminhos legais
Tutela de urgência (CPC art. 300), Lei 14.181 (suspensão na audiência) ou ação revisional (CDC art. 51 IV). Tabela honesta comparando força, prazo e quando o juiz nega. Acórdãos verificados do TJRS via DJEN.
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Parcela única para pagar dívidas: os 3 caminhos comparados
Pagamento à vista com desconto (Desenrola/Limpa Nome), plano único judicial da Lei 14.181 ou empréstimo consolidador? Tabela com prazo, requisito e cuidados de cada caminho, com acórdãos verificados do TJPR e nota sobre a MP 1.355/2026.
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Quem pode pedir superendividamento? Requisitos da Lei 14.181
Tabela canônica com perfis típicos que cabem (aposentado INSS, CLT com várias dívidas, autônomo) e perfis que ficam de fora (PJ, garantia real, alimentar, consignado discutido no STF). CDC art. 54-A literal + Decreto 11.150 art. 4º + acórdão TJRS verificado.
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Onde reclamar de cobrança abusiva: os 5 canais comparados
consumidor.gov.br, PROCON, Reclame Aqui, RDR do Banco Central ou Juizado Especial? Tabela honesta comparando prazo, força jurídica e custo de cada um — e fluxograma de qual usar primeiro.
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Faculdade EAD cobra mensalidade que cancelei: o que fazer
Cancelou a matrícula antes de começar e a instituição segue cobrando? Há 3 fundamentos legais pra contestar — incluindo um especialmente forte para quem assinou antes dos 18 anos. Tem modelo de texto pronto pra colar no consumidor.gov.br.
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Lei 14.181: o que NÃO entra — exclusões do Decreto 11.150 e o que fazer em cada caso
Financiamento de carro, imóvel, FIES e consignado ficam fora da Lei do Superendividamento. Mas cada exclusão tem uma saída diferente — ação revisional, Pronaf, Desenrola Estudantes ou parcelamento da Receita. Tabela completa com a saída concreta para cada categoria excluída.
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Desenrola Estudantes (FIES): desconto real de até 99% — mas só se você se encaixar
A MP 1.355/2026 criou o Desenrola Estudantes: até 99% de desconto no FIES para quem está no CadÚnico com mais de 1 ano de atraso. Quem não está no CadÚnico tem até 77%. Tabela completa de faixas e o que fazer se você tem outras dívidas além do FIES.
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Novo Desenrola sancionado: 4 novidades que a MP de maio trouxe — e quem ainda fica de fora
A Medida Provisória 1.355 confirmou Desenrola Estudantes com até 99% de desconto no FIES, crédito ampliado para MEI e perdão de dívidas até R$ 100. Mas dívidas de fevereiro de 2026 pra cá seguem fora do programa.
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Desenrola 2.0: quem fica de fora — o que fazer
Consignado, dívida antiga, renda acima de 5 SM: o Desenrola 2.0 não cobre. Veja as 6 situações e o que a Lei 14.181 resolve.
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Mínimo existencial 2026: quanto do seu salário é protegido por lei
R$ 600 é o piso do decreto — mas o juiz pode proteger mais. O STF incluiu o consignado na conta em abril/2026. Entenda o que muda pra você.
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Juros compostos: por que sua dívida cresce sozinha mesmo você pagando
R$ 1.000 de dívida pode virar R$ 1.973 em 6 meses — sem você gastar mais nada. Entenda por que a dívida não baixa mesmo você pagando todo mês.
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RMC do cartão consignado: como cancelar
Tem RMC descontando da sua aposentadoria? É o cartão consignado, juros até 3% ao mês. Veja como cancelar.
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Por que sua dívida no cartão dobra (e o que mudou em 2024)
Desde 2024, banco não pode cobrar mais de 100% em juros sobre sua dívida no cartão. Mas ainda dói. Veja a matemática.
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Fiz acordo no Serasa Limpa Nome e não consigo pagar?
Não foi falha sua — o modelo que negocia uma dívida por vez tem limite. Veja 3 caminhos de saída.
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Banco pode pegar meu salário por dívida?
Penhora de salário não pode — o Código de Processo Civil proíbe. Mas existem 4 canais pelo quais seu dinheiro pode sair mesmo assim: consignado (até 45%), débito automático, compensação bancária e penhora judicial de conta. Entenda cada um, os limites legais e o que fazer se descontaram sem autorização.
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Como tirar nome do Serasa rapidamente
Tutela de urgência: o juiz pode mandar em dias. Os 2 caminhos jurídicos, requisitos reais e quando "tirar em 24h" é golpe. Guia honesto sobre o que funciona de verdade e o que a lei exige para conseguir a decisão judicial.
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Desenrola vs Lei 14.181: o que funciona hoje
O Desenrola Brasil que você viu na TV encerrou — Faixa 1 em 20/05/2024, Faixa 2 em dezembro/2024 — e o 2.0 anunciado em abril/2026 ainda não tem regra publicada. A Lei 14.181/2021 é a alternativa permanente que cobre o que o programa nunca pegou: dívida acima de R$ 5 mil, com fundos cessionários e renda alta. Comparativo honesto.
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Como organizar finanças endividado: a matriz adaptada
A regra 50/30/20 (Elizabeth Warren, 2005) foi feita pra renda folgada — quebra pra 80,4% das famílias brasileiras endividadas (PEIC mar/2026). Aqui está a matriz adaptada por nível de comprometimento da renda — saudável, atenção e superendividado — com taxas de juros reais BACEN nov/2025 e o sinal de quando planilha não basta mais.
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Score baixo no Serasa: o que fazer
Score 312, 89 ou zero não é a doença — é só o termômetro. Você abriu o app e travou? A Lei 14.181/2021 não exige score nenhum pra resolver dívida. Entenda por que o número não sobe mesmo quando você paga, quais direitos você tem sobre seu próprio score, e por que dívida prescrita derrubando seu score já é ilegal segundo o STJ.
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Banco vendeu minha dívida pra Recovery: o que fazer
Calma. Não é golpe, e a dívida ainda existe — mas você tem mais saída do que parece. Recovery, IResolve, Ipanema e Ativos compraram sua dívida do banco original por 5–15% do valor de face. Entenda o que muda na negociação e quais 4 alavancas a lei te dá pra usar antes de aceitar qualquer proposta.
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Dívida há 5 anos: tenho mesmo que pagar?
O Código Civil tem uma regra que muita gente esquece: a pretensão de cobrança de dívidas comuns prescreve em 5 anos (art. 206 §5º I). Entenda quando você não precisa mais pagar e como provar — sem cair em armadilhas como "negociação tácita" que reabre o prazo.
Ler artigo →A Lei 14.181 — explicada sem juridiquês
Lei do Superendividamento criada em 2021 permite juntar TODAS suas dívidas em um único processo judicial, com plano homologado por sentença. Inclui tabela comparativa contra Serasa Limpa Nome (9 dimensões) e quando funciona melhor.
Ler artigo →Consignado abusivo e RMC: como reverter pela Lei 14.181
Múltiplos consignados descontando direto do INSS ou da folha? Reserva de Margem Consignável (RMC) sem contrato? A Lei 14.181/2021 permite reorganizar tudo num único plano com mínimo existencial protegido.
Ler artigo →Limpar nome no Serasa pela Lei 14.181 no Rio Grande do Sul
O Núcleo de Justiça 4.0 do TJ-RS é vara especializada em superendividamento — análise de dados mostra chance de decisão favorável quase 2× maior que vara comum. Como funciona em Porto Alegre, Canoas, Caxias e demais comarcas.
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Mais artigos em breve. Próximos temas planejados:
"INSS desconta 7 consignados, é legal?" · "Creditas comprou minha dívida — quando contestar"
"INSS desconta 7 consignados, é legal?" · "Creditas comprou minha dívida — quando contestar"
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