Preciso ter os contratos de todos os empréstimos para entrar com o processo?

Não necessariamente. A Justiça reconhece que muitos contratos ficam com o banco. O juiz pode dispensar a juntada de contratos que estão em poder do credor, aplicando a inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º VIII). Um processo no TJRJ (proc. 0803635-52.2023.8.19.0031) confirmou que a ausência dos contratos não torna a petição inepta quando os documentos estão com o réu.

Posso entrar com o processo pela Lei 14.181 sem advogado?

Depende da comarca. Muitas varas aceitam ação sem advogado nos Juizados Especiais para causas de menor valor. Mas o processo de superendividamento tem regras específicas — como a audiência com todos os credores e o plano de pagamento — que tornam a assistência de um advogado ou da Defensoria Pública altamente recomendável. A Defensoria é gratuita para quem não tem condições de pagar.

Dívida de cartão de crédito entra no processo de superendividamento?

Sim. Cartão de crédito, cheque especial, crédito pessoal e financeiras entram. O CDC (art. 54-A §2º) inclui 'quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo'. O que fica fora: financiamento imobiliário, crédito com garantia real, dívidas tributárias e alimentares, e dívidas contraídas com má-fé (CDC art. 104-A §1º).

Se eu não tiver todos os documentos, o juiz pode pedir mais?

Sim. O CPC (art. 321) permite que o juiz determine a emenda da petição inicial para juntar documentos faltantes, antes de extinguir o processo. O processo não é extinto de plano por uma documentação incompleta — desde que o advogado responda ao prazo que o juiz fixar. A exceção é o plano de pagamento: esse é requisito essencial e a ausência pode mesmo levar à extinção.

Lei 14.181 · 6 min de leitura

Documentos para ação de superendividamento: checklist completo

Q: Quais documentos preciso para entrar com ação de superendividamento?

Os documentos básicos são: RG ou CNH, CPF, comprovante de renda (holerite, extrato do INSS ou imposto de renda), comprovante de residência, faturas e contratos das dívidas que tiver em mãos, extratos bancários dos últimos 3 a 6 meses, relatório do Serasa ou SPC com todas as dívidas e, obrigatoriamente, uma proposta de plano de pagamento. Sem o plano de pagamento, o processo pode ser extinto.

Q: O que é o plano de pagamento e como fazer um?

O plano de pagamento é uma proposta que você apresenta ao juiz indicando quanto pode pagar por mês e em quantas parcelas. O prazo máximo é de 5 anos (CDC art. 104-A). O valor da parcela precisa preservar o mínimo existencial de R$ 600 mensais. Não é uma lista de desejos: precisa indicar o valor mensal real, o prazo e os credores incluídos. Sem esse documento, o processo pode ser extinto — como ocorreu em caso do TJMG (proc. 5012644-31.2024.8.13.0382).

Última atualização: 27/05/2026

Lista de documentos sobre mesa com fundo verde-escuro e texto 'Documentos para ação de superendividamento'

Se você só tem 30 segundos:

O plano de pagamento é obrigatório. Sem ele, o processo pode ser extinto — esse argumento já foi acolhido pelo juízo no TJMG (proc. 5012644-31.2024.8.13.0382).
Não tem todos os contratos? Tudo bem. O juiz pode dispensar documentos que estão com o banco, aplicando a inversão do ônus da prova (TJRJ, proc. 0803635-52.2023.8.19.0031).
Documentos essenciais: RG/CPF, comprovante de renda, comprovante de residência, extratos bancários e o relatório do Serasa ou SPC.

Entrar com o processo da Lei 14.181 parece complicado. A lista de papéis dá medo. Mas, na prática, o que o juiz precisa é simples: saber quem você é, quanto você ganha, quanto deve e quanto pode pagar. Este artigo mostra exatamente o que juntar — e o que você não precisa se preocupar em ter.

Por que esses documentos são necessários?

A petição inicial de qualquer processo precisa atender ao CPC art. 319. Esse artigo exige que a parte se identifique, apresente os fatos e as provas que sustentam o pedido.

No caso do superendividamento, a lei define que a situação existe quando é impossível pagar todas as dívidas sem comprometer o mínimo para viver. Para provar isso ao juiz, você precisa mostrar sua renda e suas dívidas. Simples assim.

CDC art. 54-A §1º — o que é superendividamento:
"Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação."

A lista real de documentos — tabela completa

Veja o que preparar. A coluna "Obrigatoriedade" indica o que é essencial e o que depende do caso.

Documento	Para que serve	Obrigatoriedade
RG ou CNH + CPF	Identificar quem está pedindo (CPC art. 319 II)	Essencial
Comprovante de renda holerite, extrato INSS, IR ou declaração	Provar que a renda está comprometida pelas dívidas (CDC 54-A §1º)	Essencial
Comprovante de residência	Qualificação e definição do juízo competente (CPC 319 II)	Essencial
Extratos bancários (3 a 6 meses)	Mostrar as entradas e saídas reais da conta	Essencial
Relatório Serasa / SPC	Listar todas as dívidas de consumo (CDC 54-A §1º — totalidade)	Essencial
Proposta de plano de pagamento	Requisito expresso do CDC art. 104-A — sem ele, o processo pode ser extinto	Essencial e insubstituível
Faturas e contratos das dívidas	Identificar credores e valores exatos	Recomendado — mas pode ser dispensado pelo juiz (veja abaixo)
Comprovante de despesas essenciais aluguel, remédios, alimentação	Reforçar o argumento do comprometimento da renda	Recomendado quando as despesas são altas

O plano de pagamento é requisito — sem ele o processo cai

Esse é o ponto que mais pega as pessoas. O plano de pagamento não é um detalhe opcional. É o coração do processo de superendividamento.

O CDC art. 104-A diz que, na audiência de conciliação, você vai apresentar uma proposta de plano de pagamento. O juiz convoca os credores. Eles precisam comparecer. E o plano é a base da negociação.

Quando não há plano, o processo fica em risco. Em um caso no TJMG, os credores alegaram justamente a falta do plano — e o argumento foi acolhido pelo juízo:

"Argumentaram que não houve apresentação de plano de pagamento pela autora, requisito essencial para instauração do processo de repactuação de dívidas."
— Proc. 5012644-31.2024.8.13.0382, 2ª Vara Cível de Lavras / TJMG, disponibilizado no DJEN em 08/04/2026

Atenção — o plano precisa ser concreto: não é uma lista de desejos. Precisa indicar um valor mensal real de pagamento, o prazo (máximo 5 anos, conforme CDC art. 104-A) e os credores incluídos. O valor da parcela precisa preservar pelo menos R$ 600 por mês para você viver — é o mínimo existencial fixado pelo Decreto 11.567/2023. Um advogado pode ajudar a calcular o que é viável antes de protocolar.

Para entender como funciona o processo completo após protocolar, leia como funciona a renegociação judicial pela Lei 14.181. Para saber se você tem o perfil certo para entrar com o pedido, veja quem pode pedir superendividamento.

Não tem os contratos? O juiz pode dispensar

Uma das maiores dúvidas é: "E se eu não tiver os contratos dos empréstimos?" Muita gente nem guarda esses papéis. Os bancos raramente entregam cópia.

A boa notícia é que a lei prevê a inversão do ônus da prova. O CDC art. 6º VIII permite ao juiz inverter quem precisa provar o quê — colocando essa responsabilidade no banco, que tem os contratos. Um processo no Rio de Janeiro confirmou isso na prática:

"No tocante à alegada inépcia da inicial, verifica-se que a petição atende aos requisitos legais, sendo desnecessária a juntada integral dos contratos, sobretudo porque tais documentos se encontram em poder do réu, além de inexistir confusão procedimental relevante."
— Proc. 0803635-52.2023.8.19.0031, 2ª Vara Cível de Maricá / TJRJ, disponibilizado no DJEN em 27/03/2026

Traduzindo: o fato de os contratos estarem com o banco não impede você de entrar com a ação. O juiz pode aceitar a petição mesmo sem eles.

Além disso, o CPC art. 321 permite que o juiz dê prazo para você completar a documentação antes de qualquer extinção. O processo não cai por falta de um papel — desde que você responda ao prazo fixado.

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Como organizar os documentos na prática

Documentos pessoais: RG ou CNH, CPF e comprovante de residência recente (conta de luz ou água dos últimos 3 meses).
Renda: holerite dos últimos 3 meses, extrato do INSS pelo aplicativo Meu INSS, ou declaração do imposto de renda para autônomos.
Dívidas: baixe o relatório gratuito no Serasa (serasa.com.br) ou SPC Brasil. Inclui todos os credores e valores em aberto.
Extratos bancários: 3 a 6 meses da conta principal — pelo aplicativo do banco em PDF.
Plano de pagamento: um advogado ou a Defensoria Pública pode ajudar a calcular o valor mensal que cabe no orçamento preservando o mínimo de R$ 600.

Quer saber o que acontece depois de protocolar? Leia quanto tempo demora o processo de superendividamento. E para um panorama geral, veja o que fazer quando não consigo pagar dívidas.

Como o Renegocia.ai pode ajudar

O time da Renegocia.ai faz análise inicial gratuita pelo WhatsApp. Verificamos se o seu perfil pode se enquadrar na Lei 14.181, quais documentos você já tem e o que ainda falta reunir — sem compromisso e sem taxa de entrada.

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Perguntas frequentes

Quais documentos preciso para entrar com ação de superendividamento?

RG ou CNH, CPF, comprovante de renda, comprovante de residência, extratos bancários dos últimos 3 a 6 meses, relatório do Serasa ou SPC e — obrigatoriamente — uma proposta de plano de pagamento. Contratos de empréstimo são recomendados, mas podem ser dispensados pelo juiz.

Preciso ter os contratos de todos os empréstimos?

Não. O juiz pode dispensar contratos que estão em poder do banco, aplicando a inversão do ônus da prova (CDC art. 6º VIII). Um processo no TJRJ (proc. 0803635-52.2023.8.19.0031) confirmou que a petição não fica inepta por isso.

O que é o plano de pagamento e como fazer um?

É uma proposta com o valor mensal que você pode pagar e em quantas parcelas — prazo máximo de 5 anos (CDC art. 104-A). Precisa preservar pelo menos R$ 600 por mês para você viver. Sem ele, o processo pode ser extinto (veja TJMG, proc. 5012644-31.2024.8.13.0382). Um advogado ou a Defensoria Pública podem ajudar a calcular.

Posso entrar sem advogado?

Depende da comarca e do valor das dívidas. A Defensoria Pública é gratuita e atende quem não tem condições de pagar. O processo tem fases específicas — como a audiência com todos os credores — que tornam a assistência jurídica altamente recomendável.

Se faltarem documentos, o juiz pode pedir mais?

Sim. O CPC art. 321 dá ao juiz a possibilidade de abrir prazo para você completar a documentação antes de extinguir o processo. A exceção é o plano de pagamento: esse é requisito essencial e sua falta pode levar diretamente à extinção.

Dívida de cartão de crédito entra no processo?

Sim. Cartão, cheque especial, crédito pessoal e financeiras entram. Ficam fora: financiamento imobiliário, crédito com garantia real, dívidas tributárias e alimentares (CDC art. 104-A §1º).

Fontes oficiais consultadas:

CDC — Lei 8.078/1990 (Planalto) — arts. 6º VIII, 54-A §1º e §2º, 104-A
CPC — Lei 13.105/2015 (Planalto) — arts. 319 e 321
Lei 14.181/2021 — Lei do Superendividamento (Planalto)
Proc. 0803635-52.2023.8.19.0031 — 2ª Vara Cível de Maricá / TJRJ (DJEN 27/03/2026)
Proc. 5012644-31.2024.8.13.0382 — 2ª Vara Cível de Lavras / TJMG (DJEN 08/04/2026)