Mínimo existencial 2026: quanto do seu salário é protegido por lei
Existe um valor do seu salário que nenhuma dívida pode tocar. Hoje, esse piso é R$ 600. Mas na prática, o juiz pode proteger mais — dependendo do que você gasta com aluguel, remédio e comida. E em abril de 2026, o STF decidiu que o consignado também entra nessa conta.
- A lei garante que pelo menos R$ 600 do que você ganha não pode ir pra dívida.
- O STF decidiu que o desconto do consignado conta nessa proteção.
- Isso não acontece sozinho. Você precisa pedir na Justiça. Veja como mais abaixo.
O que é o mínimo existencial
É a parte do seu salário (ou aposentadoria, ou benefício) que fica protegida. Ninguém pode tirar esse dinheiro de você pra pagar dívida. A ideia é simples: você precisa comer, pagar aluguel, comprar remédio. Isso vem primeiro.
A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) criou essa proteção. E um decreto do governo fixou o valor em R$ 600 por mês.
R$ 600 por mês? Ninguém vive com isso.
Pois é. E o STF reconheceu que esse valor é insuficiente. Mas por enquanto, R$ 600 é o piso — o mínimo do mínimo. Se você provar que suas despesas reais são maiores, o juiz pode proteger mais.
Já aconteceu. Em São Paulo, um tribunal protegeu 1 salário mínimo inteiro (R$ 1.621) quando a pessoa mostrou que 95% da renda estava comprometida com dívidas.
Bruto, líquido ou despesas reais — o que conta?
Essa é a dúvida que mais aparece. Veja a diferença:
| Conceito | O que é | Exemplo prático |
|---|---|---|
| Salário bruto | O valor antes de qualquer desconto | Aposentado SM 2026: R$ 1.621 |
| Salário líquido | O que cai na conta, depois de INSS e IR | ~R$ 1.524 (aposentado no SM tem isenção de IR) |
| Despesas reais | O que você gasta de verdade pra viver: aluguel, comida, remédio, luz | Varia. É isso que o juiz pode usar pra subir o mínimo |
Muita gente confunde duas coisas diferentes:
- Margem consignável = limite de 35% do bruto que o banco pode descontar em consignado. É uma regra do banco.
- Mínimo existencial = quanto precisa sobrar pra você viver. É uma proteção da Justiça.
Você pode estar dentro da margem do banco e mesmo assim não ter o suficiente pra viver — se tiver outras dívidas além do consignado.
O que o STF decidiu em abril de 2026
Duas coisas importantes:
1. O valor de R$ 600 precisa ser revisado todo ano
Todos os ministros concordaram: R$ 600 não pode ficar congelado. O governo vai ter que atualizar esse valor anualmente. Ainda não saiu a primeira revisão.
2. O consignado agora entra na conta
Antes dessa decisão, o banco descontava o consignado do seu salário e isso não contava como comprometimento de renda. Absurdo, né?
Agora conta. Se a soma dos seus descontos (consignado + outras parcelas) deixa você com menos do que precisa pra viver, isso é superendividamento. E você tem direito a pedir revisão na Justiça.
Muita gente viu no WhatsApp que "o STF cancelou o consignado". Não é verdade. O que mudou é que agora o consignado entra na conta na hora de calcular se você está protegido. Mas pra isso funcionar, você precisa entrar com ação judicial.
E você, está protegido?
| Sua situação | O que isso significa |
|---|---|
| Parcelas de consignado abaixo de 35% e sobra mais de R$ 600 | Por enquanto está dentro do limite. A proteção básica está sendo respeitada. |
| Dentro da margem do banco, mas o que sobra não paga suas contas | Pode ter direito à revisão. Vale conversar com advogado. |
| Vários contratos, margem estourada, sobra menos de R$ 600 | Caso claro de superendividamento. Você tem proteção legal. |
Quer descobrir onde você está? A calculadora de consignado INSS faz a conta pra você. Grátis, sem cadastro.
Ver quanto sobra do meu salário →O que fazer se o que sobra não dá
1. Descubra quanto sobra de verdade
Pegue seu contracheque ou extrato do INSS. Some tudo que é descontado: consignado, cartão, parcelas. O que sobra dá pra pagar aluguel, comida, remédio e luz? Se não dá, seu mínimo existencial pode estar comprometido.
2. Junte seus documentos
- Contracheque ou extrato INSS dos últimos 3 meses
- Dados de cada empréstimo (banco, valor da parcela, quanto falta)
- Comprovantes de gastos fixos: aluguel, remédios, luz, água, alimentação
3. Fale com um advogado que entende do assunto
A revisão das dívidas pela Lei 14.181 é feita na Justiça. Na maioria dos casos, precisa de advogado.
Quer entender primeiro se o seu caso se enquadra? A Calculadora da Real mostra quanto da sua renda está comprometida — com todas as dívidas, não só o consignado.
Fazer minha análise gratuita →Perguntas frequentes
O consignado vai ser cancelado por causa da decisão do STF?
Não. Nenhum contrato foi cancelado. O que mudou é que o consignado agora conta na hora de calcular se você está protegido. Pra revisar, precisa entrar com ação.
Os R$ 600 são por pessoa ou pela família toda?
É por pessoa. Em alguns casos, o juiz olha as despesas da família toda — mas precisa provar no processo.
Sou aposentado pelo INSS. Tenho mais proteção?
A proteção é a mesma pra todo mundo. Mas no INSS é mais fácil provar, porque os descontos do consignado aparecem direto no extrato do benefício.
Já assinei o consignado. Posso cancelar?
Só cancelar, não. O contrato continua valendo. Mas se a soma de tudo o que você deve compromete o que você precisa pra viver, a Lei 14.181 permite pedir revisão na Justiça. Veja mais em cartão consignado para aposentado.
O que é superendividamento?
É quando a soma das suas dívidas não deixa sobrar o suficiente pra viver com dignidade. Se no fim do mês não sobra nada (ou quase nada), vale verificar se você se enquadra.
Quando o valor de R$ 600 vai subir?
O STF mandou o governo revisar todo ano. Mas ainda não saiu data pra primeira revisão depois da decisão de abril de 2026.
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Aviso: este artigo é pra informar, não substitui advogado. Cada caso é diferente — renda, tipo de dívida, cidade — e o resultado pode mudar.
A decisão do STF de abril de 2026 ainda está sendo implementada. O consignado foi incluído na proteção, mas pra isso funcionar no seu caso, precisa entrar com ação judicial.