§ Pela Lei 14.181/2021 · Lei do Superendividamento · com advogado OAB
Lei 14.181 · 7 min de leitura

Princípio da preservação do mínimo existencial: o que é, valor em 2026 e como te protege

Última atualização: 21/05/2026

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Carla, 38, CLT. O banco propôs parcela que levaria 40% do salário. O advogado disse: "fere o mínimo existencial". Ela não entendeu o que era isso. Paulo, 48, autônomo, quer saber se pode pedir revisão das parcelas. Este artigo responde as duas perguntas.

O que é o princípio da preservação do mínimo existencial

É o direito de manter uma renda mínima intocável — um piso que garante alimentação, moradia, transporte e outras necessidades básicas. No contexto das dívidas de consumo, nenhum credor pode exigir parcelas que deixem você sem esse mínimo. A lei chama isso de "preservação do mínimo existencial". Não é um favor: é um direito constitucional regulamentado por decreto.

Tradução em palavras simples: se você ganha R$ 2.000 por mês e as parcelas de todas as suas dívidas somam R$ 1.600, você está com o mínimo existencial comprometido. Pela lei, o plano de renegociação precisa ser ajustado pra você ficar com pelo menos R$ 600.

A base constitucional — onde está na Constituição

O princípio vem direto da Constituição Federal de 1988.

CF/88, art. 1º, III:
"A República Federativa do Brasil [...] constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III — a dignidade da pessoa humana;"

O art. 6º da CF/88 (EC 90/2015) lista educação, saúde, alimentação, moradia e transporte como direitos sociais. Uma dívida que tira os meios de cobrir essas necessidades viola a Constituição. A Lei 14.181/2021 transformou esse argumento em regra específica, inserindo o inciso XII no art. 6º do CDC:

"XII — a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;"
— CDC art. 6º, XII (incluído pela Lei 14.181/2021). Fonte: Planalto

O valor atual em 2026 — R$ 600 fixos

A Lei 14.181/2021 não fixou o valor em reais — delegou isso a um decreto. O Decreto 11.150/2022 começou com 25% do salário mínimo (cerca de R$ 303 na época). Em junho de 2023, o Decreto 11.567 alterou o art. 3º do Decreto 11.150 e fixou o valor em R$ 600 fixos, sem vinculação ao salário mínimo.

Decreto 11.150/2022, art. 3º (redação dada pelo Decreto 11.567/2023):
"No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)."

Atenção — citação correta: o valor de R$ 600 está no art. 3º do Decreto 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto 11.567/2023. Não existe "art. 3º do Decreto 11.567" com essa definição — o Decreto 11.567 é um decreto de alteração. Se você ler em outro lugar a citação errada, desconfie.

A responsabilidade pela atualização futura foi atribuída ao CMN (art. 3º §3º do Decreto 11.150). O valor de R$ 600 está vigente desde 20/06/2023 e não é corrigido automaticamente pelo salário mínimo.

Como o princípio se aplica na Lei 14.181

A Lei do Superendividamento usa o mínimo existencial em duas frentes.

Na definição (CDC art. 54-A §1º): você é superendividado se não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo — de boa-fé e de forma manifesta.

No plano: o juiz fixa parcelas a partir do que sobra depois de R$ 600. Nenhuma parcela pode levar sua renda abaixo desse piso.

Exemplo numérico — renda de R$ 2.000

Renda mensal Mínimo protegido Máximo disponível p/ parcelas
R$ 2.000 R$ 600 R$ 1.400
R$ 1.500 R$ 600 R$ 900
R$ 1.200 R$ 600 R$ 600
R$ 800 R$ 600 R$ 200

Cuidado com a simplificação: a tabela mostra o piso, não o cálculo completo. O valor máximo disponível pra parcelas não é automaticamente o que vai para os credores — o juiz considera natureza das dívidas, boa-fé do consumidor e outras despesas essenciais. R$ 600 é o piso, não a fórmula final.

Na prática, um juiz em Salvador deferiu tutela de urgência exatamente com esse fundamento:

"ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA/ DESCONTOS SUPERIORES A TRINTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONCESSIVOS. LIMINAR DEFERIDA."
— TJBA, 2ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, proc. 8033955-57.2026.8.05.0001, 07/04/2026.

Histórico — de onde veio esse conceito

O conceito vem do direito alemão dos anos 1950. Otto Bachof (1954) formulou o Existenzminimum: nenhum Estado pode executar dívidas que deixem o cidadão sem o mínimo para existir. A doutrina brasileira — Ricardo Lobo Torres, Robert Alexy — incorporou a ideia aos direitos fundamentais.

No Brasil: CF/88 (dignidade humana + direitos sociais) → ADPF 45/2004 no STF (Celso de Mello reconheceu controle judicial do mínimo existencial em saúde) → Lei 14.181/2021 (aplicou ao consumo) → Decreto 11.150/2022 (25% do SM, ~R$ 303) → Decreto 11.567/2023 (R$ 600 fixos, sem vinculação ao SM).

Controvérsia atual — exclusão do consignado

O crédito consignado é hoje excluído do cálculo do mínimo existencial. O art. 4º, I, "h" do Decreto 11.150/2022 diz que as operações de crédito consignado regidas por lei específica não entram na aferição do superendividamento.

Isso significa, na prática, que uma pessoa com R$ 1.200 de renda e R$ 600 de consignado pode ter o restante da renda disputado por outras dívidas — como se o consignado não existisse.

Há ações em curso no STF (ADPFs 1005, 1006 e 1097) que questionam diretamente essa exclusão. O próprio texto oficial do Decreto 11.150 no Planalto anota "(Vide ADPF 1005) (Vide ADPF 1006) (Vide ADPF 1097)" ao lado desse dispositivo — confirmando que as ações têm impacto direto sobre essa regra. O TJPR já sinalizou o problema:

"os empréstimos consignados impactam diretamente a renda do consumidor e podem, inclusive, ser fator determinante para a caracterização do superendividamento, de modo que a exclusão dos credores compromete a análise global da situação financeira do devedor e esvazia a finalidade do processo."
— TJPR, 15ª Câmara Cível, proc. 0035498-34.2026.8.16.0000, 01/04/2026.

Regra vigente em 2026: enquanto não houver decisão final das ADPFs 1005, 1006 e 1097, o consignado permanece excluído do cálculo pelo decreto em vigor. Não tome decisões com base em resultado que ainda não foi confirmado. Verifique o andamento em portal.stf.jus.br.

Como o Renegocia.ai pode ajudar

O próximo passo é calcular se as suas parcelas já ultrapassam o limite de R$ 600. O time da Renegocia.ai faz uma análise inicial pelo WhatsApp — verifica enquadramento na Lei 14.181, documentos necessários e se há base pra revisão. Sem taxa, sem promessa de resultado. Se quiser entender antes quem se enquadra, veja os requisitos da Lei 14.181.

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Perguntas frequentes

O mínimo existencial se aplica a todo tipo de dívida?

Não. Ele protege nas dívidas de consumo — cartão, crédito pessoal, cheque especial, financeiras. Ficam fora: financiamento imobiliário, crédito rural, dívidas tributárias e alimentares. Consignado tem regra própria (ver seção acima). Para saber se sua dívida específica é coberta, é preciso análise caso a caso.

R$ 600 é por dívida ou no total?

É o total que sobra no seu bolso depois de todas as parcelas juntas — não é por credor. Se quatro dívidas somadas deixam menos de R$ 600, há argumento para renegociar o plano.

E se minha renda for menor que R$ 600?

Qualquer desconto em folha já compromete o mínimo. O processo de superendividamento pode suspender cobranças com tutela de urgência. Veja mais em como funciona o plano único da Lei 14.181.

O consignado desconta do mínimo existencial?

Hoje, pelo texto vigente do Decreto 11.150/2022 (art. 4º, I, "h"), o consignado é excluído do cálculo. Há ações em curso no STF (ADPFs 1005, 1006 e 1097) que questionam essa exclusão. Enquanto não houver decisão final, a regra atual exclui o consignado. Confirme o andamento em portal.stf.jus.br.

O valor de R$ 600 vai aumentar?

Pode. O art. 3º §3º do Decreto 11.150/2022 dá ao CMN a competência para atualizar o valor. O valor de R$ 600 está vigente desde junho de 2023 e não é corrigido automaticamente pelo salário mínimo. Confira atualizações no site do CMN e as ADPFs 1005, 1006 e 1097 no portal do STF.

Fontes oficiais:

Leia também

Aviso legal: conteúdo informativo — não substitui análise jurídica individual. O valor de R$ 600 é o vigente conforme Decreto 11.150/2022 (art. 3º, redação do Decreto 11.567/2023) e pode ser revisado pelo CMN. A exclusão do consignado do cálculo é a regra vigente — ADPFs 1005, 1006 e 1097 no STF questionam esse ponto; verifique andamento antes de decidir. Este artigo trata do mínimo existencial do superendividamento, não do mínimo de isenção de IR.