Termos de Uso
Última atualização: 24 de abril de 2026
Bem-vindo à Renegocia.ai. Ao usar nosso site ou serviços, você concorda com os termos abaixo. A gente procurou escrever em português claro, sem juridiquês desnecessário.
1. O que a Renegocia.ai oferece
A Renegocia.ai é uma plataforma que conecta consumidores em situação de superendividamento a advogados parceiros com inscrição ativa na OAB, pra análise e eventual ajuizamento de ação judicial com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e no Decreto 11.150/2022.
A plataforma não presta serviço jurídico diretamente. O serviço jurídico é prestado pelo advogado parceiro, com quem você firma contrato individual.
2. Quem pode usar
Pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, com capacidade civil plena. Ao enviar seus dados, você confirma estar nessas condições.
3. Análise gratuita de elegibilidade
A análise inicial do seu caso — pra verificar se você se enquadra nos requisitos da Lei 14.181/2021 — é gratuita e sem compromisso. Não cobramos taxa de cadastro, entrada nem mensalidade por essa análise.
4. Contratação do serviço jurídico
Se seu caso for aceito por um advogado parceiro, vocês firmam um contrato de honorários advocatícios específico, regulado pelo Estatuto da OAB, pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem, e pela legislação aplicável. A Renegocia.ai não é parte desse contrato.
Os honorários são negociados entre você e o advogado, e a plataforma não recebe pagamentos diretos do cliente pelo serviço jurídico. Eventuais taxas tecnológicas pagas à plataforma (quando aplicáveis) são informadas com clareza antes da contratação.
5. O que a Renegocia.ai não promete
- Não prometemos resultado. Cada caso é único e depende de análise técnica; decisões judiciais dependem do juízo competente.
- Não garantimos prazo específico. Informamos prazos médios observados em varas especializadas (3 a 9 meses) e em varas comuns (6 a 18 meses), mas o tempo real pode variar.
- Não somos consultoria financeira. Informações gerais sobre a Lei 14.181/2021 são educativas, não substituem análise individual.
- Não oferecemos serviço de limpeza de nome extrajudicial nem negociação direta com credores.
6. Quais casos a gente não atende
A Lei 14.181/2021 protege consumidores com dívidas de consumo. Não estão cobertas:
- Dívidas de financiamento de imóvel (alienação fiduciária) ou de veículo.
- Pensão alimentícia.
- Dívidas fiscais e tributárias (IPTU, IR, multas de trânsito etc).
- Cheques sem fundo e dívidas decorrentes de ato ilícito.
7. Boa-fé do consumidor
A Lei 14.181/2021 exige boa-fé do consumidor. Casos envolvendo contratação com intuito de não pagar, luxo injustificado ou fraude não são aceitos pela plataforma e podem ser rejeitados pelo juízo.
8. Privacidade dos seus dados
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.
9. Comunicação
Ao fornecer seu WhatsApp ou e-mail, você autoriza o contato pela Renegocia.ai e, se aplicável, pelo advogado parceiro, apenas sobre o atendimento do seu caso. Você pode pedir o descadastramento a qualquer momento.
10. Propriedade intelectual
Textos, imagens, marcas e código-fonte do site são de propriedade da Renegocia.ai ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução sem autorização.
11. Limitação de responsabilidade
A Renegocia.ai se esforça pra manter o site disponível e as informações corretas, mas não responde por indisponibilidades temporárias, erros tipográficos ou por decisões tomadas com base em conteúdo meramente informativo. Para qualquer decisão que envolva seu caso, consulte sempre um advogado.
12. Foro
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
13. Contato
Dúvidas sobre estes termos: [email protected].